STJ, 06/06/2024 08:10

Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento

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Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de três recursos que podem levar ao cancelamento da Súmula 231. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Messod Azulay Neto. Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, os acusados devem ter o direito de que a pena intermediária (fixada na segunda fase da dosimetria) seja inferior ao mínimo…