STJ, 06/06/2024 07:35

Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

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Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.074.601, 2.076.137, 2.076.911, 2.078.360 e 2.089.767 para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.257 na base de dados do STJ, é “definir a possibilidade ou não de aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciado…