STJ, 28/05/2024 08:10

Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados

Leia a notícia no STJ!

Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é “a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artig…