STJ, 27/05/2024 07:50

Repetitivo discute termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político

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Repetitivo discute termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.031.813 e 2.032.021, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.251 na base de dados do STJ, está em “definir o termo inicial dos juros de ##mora##, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos mor…