STJ, 23/05/2024 08:20

Ingresso irregular da polícia em domicílio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

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Ingresso irregular da polícia em domicílio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta. A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a aplicação de penalidade administrativa por agência reguladora e o ingresso irregular da polícia em domicílio. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados t…