STJ, 22/05/2024 08:20

Execução fiscal é tema do programa Entender Direito

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Execução fiscal é tema do programa Entender Direito. No mais recente debate promovido pelo programa Entender Direito, o tema em destaque foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre execução fiscal, procedimento regulamentado pela Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC/2015). A jornalista Fátima Uchôa conversou com o professor e juiz federal Paulo Cesar Conrado, diretor do ##foro## da Seção Judiciária de São …