STJ, 21/05/2024 07:40

MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional

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MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional. O entendimento foi estabelecido em ação civil pública na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) buscava impedir que uma concessionária continuasse cobran…