STJ, 20/05/2024 07:00

É dispensável ação autônoma do INSS para cobrar do estado o ressarcimento de honorários periciais antecipados

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É dispensável ação autônoma do INSS para cobrar do estado o ressarcimento de honorários periciais antecipados. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. O colegiado reformou acórdão do Tr…