STJ, 15/05/2024 08:10

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução fiscal

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre execução fiscal. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações relacionadas ao julgamento dos Recursos Especiais 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal. Os acórdãos estabelecem regras acerca da penhora sobre o faturamento da empresa em execução fiscal. A página…