STJ, 13/05/2024 07:40

Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal

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Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão em debate, cadastrada como Tema 1.248, vai definir “se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado…