STJ, 09/05/2024 08:30

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contribuições parafiscais

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contribuições parafiscais. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações relacionadas ao julgamento dos Recursos Especiais 1.898.532 e 1.905.870, classificados no ramo do direito tributário, no assunto contribuições parafiscais. Os acórdãos estabelecem a não submissão ao limite máximo de 20 salários mínimos para recolhimento d…