STJ, 05/06/2024 08:05

Informativo destaca teses sobre direito administrativo e direito do consumidor

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Informativo destaca teses sobre direito administrativo e direito do consumidor. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 809 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro julgamento em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, fixou duas teses no Tema 1.102. A primeira diz que é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio…