STJ, 03/05/2024 09:25

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre improbidade administrativa

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre improbidade administrativa. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 234 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa VI. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese aponta que não há prerrogativa de ##foro## em benefício de agentes públicos na instauração de inquéritos civis ou no julgamento de ações de improbidade administrativa, uma ve…