STJ, 02/05/2024 07:35

Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

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Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do STJ, refere-se à “necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora p…