STJ, 29/04/2024 07:35

Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, reafirma Segunda Turma

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Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, reafirma Segunda Turma. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária. Para o colegiado, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 647.885 não altera nem a jurisprudência do STJ nem as posições recentes do próprio STF. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Re…