STJ, 28/04/2024 06:55

A jurisprudência do STJ após a Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade

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O julgamento dos casos de improbidade administrativa e das ações penais sobre crimes contra a administração pública está entre as prioridades do STJ para este ano. A exigência de uma conduta honesta na administração de bens e interesses públicos remonta à Antiguidade: já no Código de Hamurabi, escrito no 18º século a.C., havia previsão de sanção ao juiz que conduzisse indevidamente um processo. Também a Lei das Dozes Tábuas, criada na Roma Antiga, estipulava que o juiz que recebesse dinheiro …