STJ, 23/04/2024 14:25

Terceira Seção julga nesta quarta (24) possibilidade de pena abaixo do mínimo legal

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Terceira Seção julga nesta quarta (24) possibilidade de pena abaixo do mínimo legal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, nesta quarta-feira (24), três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) que discutem se é possível a fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei. A decisão tomada pelo colegiado poderá levar à revisão da Súmula 231, que veda essa possibilidade. No dia 17 de maio do ano passado, foi realizada uma audiência pública com o o…