STJ, 22/04/2024 08:30

Informativo destaca prazo de medidas protetivas na Lei Maria da Penha

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Informativo destaca prazo de medidas protetivas na Lei Maria da Penha. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 807 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu que as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofe…