STJ, 15/04/2024 07:00

Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão

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Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão. Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Para a turma julgadora, a corte estadual não observou o disposto no artigo 85, p…