STJ, 12/04/2024 07:40

Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior

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Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta em momento subsequente no mesmo processo. Para o coleg…