STJ, 08/04/2024 12:55

STJN: menção a autoridade com foro privilegiado não basta para mudar competência

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STJN: menção a autoridade com foro privilegiado não basta para mudar competência. O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (8), aborda o julgamento em que a Quinta Turma reafirmou o entendimento segundo o qual não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal. Outro destaque é a decisão em que a Terceira Turma definiu ser …