STJ, 04/04/2024 06:55

Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal

Leia a notícia no STJ!

Para a Primeira Turma, a autorização é indispensável mesmo que a água mineral não seja destinada ao consumo humano, pois o que a define é a composição química, não a finalidade. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano. O entendimento foi fixado pelo colegiado ao reformar acórdão do…