Migalhas, 09/07/2025 00:00

STJ: Exclusão de sócio em execução fiscal gera honorários por equidade

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Tese estabelece que a exclusão do sócio da execução fiscal por ilegitimidade não gera benefício econômico mensurável e impõe fixação equitativa dos honorários. A 1ª Seção do STJ decidiu que, quando a exceção de pré-executividade resulta unicamente na exclusão do sócio coexecutado do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com a decisão judi…