Migalhas, 09/07/2025 00:00

INPI publica regras sobre caducidade de patentes no Brasil

Leia a notícia no Migalhas!

Manual detalha etapas do processo administrativo e reforça papel da caducidade como instrumento de política pública. O INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou o manual sobre a caducidade da patente, previsto no art. 80 da LPI – Lei da Propriedade Industrial. Trata-se de um mecanismo administrativo que visa conter abusos no exercício dos direitos de patente e evitar que o direito de exclusividade seja empregado para restringir o acesso à tecnologia ou criar poder econômico…