Migalhas, 09/07/2025 00:00

STF: Correção do Plano Collor I depende de adesão a acordo coletivo

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Ministros seguiram voto de Gilmar Mendes e reafirmaram a validade constitucional do plano econômico. O STF reafirmou, por unanimidade, a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que o direito de receber diferenças de correção monetária decorrentes do plano está condicionado à adesão ao acordo coletivo já homologado pelo Tribunal. A deliberação ocorreu no julgamento do RE 631.363, encerrado em sessão virtual no dia 30, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 284). Prevaleceu o voto…