Migalhas, 09/07/2025 00:00

Decreto que veta EaD em Direito é questionado no STF

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Argumento é que a norma do Executivo cria obrigações e restrições sem respaldo em lei. O STF recebeu ação acerca da constitucionalidade do decreto presidencial que estabelece a obrigatoriedade da modalidade presencial para cursos de graduação em Direito, medicina, enfermagem, odontologia, psicologia, bem como para os cursos de licenciatura. A ADIn 7.845, impetrada pela ABE-EAD – Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância, tem como relator o ministro André Mendonça. Decreto q…