Conjur, 09/07/2025 07:31

Tribunal não pode exigir gravação para permitir cultivo de cannabis

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Um tribunal não pode exigir medidas que não estão previstas em lei para dar salvo-conduto para cultivo de cannabis. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não pode exigir a gravação ininterrupta da plantação de um advogado para conceder Habeas Corpus preventivo.