Migalhas, 08/07/2025 00:00

STJ: Advogado não precisará filmar cultivo de maconha medicinal

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Ministro Ribeiro Dantas considerou desproporcional exigência imposta a paciente autorizado a plantar maconha para fins terapêuticos. Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, afastou exigência imposta a advogado autorizado a cultivar maconha para fins medicinais, que o obrigava a manter gravação contínua do plantio e armazenar os vídeos em mídias físicas para eventual requisição pelo Estado. Leia Mais STJ autoriza produção de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos A imposição havia sido determi…