Conjur, 07/07/2025 18:48

STF julga se exame criminológico para progressão de regime vale para crimes anteriores

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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a obrigatoriedade do exame criminológico para autorizar a progressão de regime prisional se aplica a condenados por crimes cometidos antes da entrada em vigor dessa exigência. A discussão teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.408) e a tese fixada pela corte deverá ser seguida por todos os tribunais do país.