Migalhas, 07/07/2025 00:00

FGV Direito Rio lança a obra “Arbitragens com o Poder Público: dados sobre os casos da União e dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo”

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Obra apresenta o resultado de material elaborado por pesquisadores do PPGD em Direito da Regulação da Escola. FGV Direito Rio lança, em colaboração com a Editora Juspodivm, o livro “Arbitragens com o Poder Público: dados sobre os casos da União e dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo”. Após quase 30 anos da lei de arbitragem e 10 anos da reforma que estendeu à Administração Pública a possibilidade de resolver seus litígios dessa forma, a obra investiga como têm se desenvolvido as arbit…