Conjur, 05/07/2025 10:31

Mesmo já preso, réu tem direito a audiência de custódia, diz Gilmar

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O réu tem direito a passar por audiência de custódia mesmo se já estiver preso. Esse foi o entendimento que levou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a reformar uma decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.