Migalhas, 05/07/2025 00:00

Nova lei exclui atenuantes por idade em casos de violência sexual

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Alterações no Código Penal visam reforçar a proteção das vítimas e combater a impunidade. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4, a lei 15.160/25, que altera dispositivos do Código Penal para restringir benefícios legais aplicáveis a crimes sexuais cometidos contra mulheres. A norma, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, elimina a possibilidade de atenuantes baseadas na idade do agressor e também revoga a redução do prazo de prescrição nesses casos. …