Migalhas, 04/07/2025 00:00

Nova lei agrava pena por maus-tratos contra idosos, PcD e crianças

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Norma modifica Código Penal e estatutos para endurecer punição a crimes com resultado grave ou morte. O governo Federal sancionou a lei 15.163/25, que aumenta penas de crimes relacionados ao abandono e aos maus-tratos de pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma altera dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Pessoa Idosa, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente. A norma foi publicada no DOU nesta quinta-feira, 4, e já está em vigor. Com a nov…