Migalhas, 04/07/2025 00:00

Moraes suspende decretos do Executivo e Legislativo que tratam do IOF

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Para o relator, medidas suscitam dúvidas constitucionais. Ministro também marcou audiência de conciliação. Ministro Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499/25, que majoraram as alíquotas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, bem como do decreto legislativo 176/25, que havia sustado os efeitos dos referidos atos. A decisão foi tomada em sede de três ações de controle concentrado: as ADIs 7.827 e 7.839 e a…