Migalhas, 03/07/2025 00:00

STF homologa acordo para ressarcimento a vítimas de fraudes no INSS

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Plano prevê ressarcimento administrativo a segurados do INSS lesados por cobranças não autorizadas, com adesão voluntária e cronograma de pagamentos até o fim de 2025. O ministro Dias Toffoli, do STF, homologou nesta quinta-feira, 3, o acordo entre órgãos públicos que estabelece as bases para a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1.236, proposta pelo Presidente da República, que contesta de…