Migalhas, 03/07/2025 00:00

TJ/SP autoriza pais de criança autista a sacar multa aplicada a plano

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Para o colegiado, não há motivo para impedir o uso da quantia, já que os pais são administradores legais dos bens da menor. Pais de criança com autismo poderão sacar valor depositado como multa (astreinte) aplicada a plano de saúde por descumprimento de decisão judicial. A autorização foi concedida pela 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que reconheceu o direito dos genitores de administrar os recursos mesmo sem comprovação de necessidade específica, ao entender que os pais são usufrutuár…