Migalhas, 03/07/2025 00:00

Plano Collor I: STF exige adesão a acordo para expurgos inflacionários

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Decisão tem efeito vinculante e condiciona pagamento à adesão a pacto coletivo homologado na ADPF 165. Por maioria de votos, o STF, reafirmou a constitucionalidade do Plano Collor I e a validade do acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165. Com isso, determinou que eventuais diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança bloqueadas à época só poderão ser exigidas por poupadores que aderirem expressamente ao acordo firmado entre bancos, governo e entidades de defesa do consu…