Migalhas, 03/07/2025 00:00

TJ/TO anula multa do Procon por ausência de notificação válida

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A decisão teve como base a ausência de notificação válida para a audiência de conciliação. A 1ª câmara Cível do TJ/TO anulou, por unanimidade, processo administrativo e multa aplicada pelo Procon de Palmas a empresa do setor de eletrodomésticos. A decisão teve como base a ausência de notificação válida para a audiência de conciliação, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Segundo o relator, juiz Márcio Barcelos, embora o CDC permita a responsabilização administrati…