Migalhas, 02/07/2025 00:00

OAB/SP se manifesta sobre a lei do Cadastro de Condenados por Estupro

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Entidade aponta inconstitucionalidade formal e material, desconformidade com o regime jurídico nacional e internacional de proteção de dados e comprovada ineficácia como política pública de segurança. As Comissões Especiais de Advocacia Criminal; de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial; e de Política Criminal e Penitenciária, todas da OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, no exercício de suas atribuições institucionais, manifestam-se sobre a lei estadual…