Migalhas, 02/07/2025 00:00

Justiça suspende exigência de registro no CREA para microcervejarias

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A decisão foi fundamentada na ausência de obrigatoriedade legal de registro para empresas cuja atividade principal não esteja vinculada ao exercício de engenharia. A 7ª vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Abracerva – Associação Brasileira das Microcervejarias e Empresas do Setor Cervejeiro para suspender a exigência de registro no CREA-SP – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. A decisão, assinada pela …