Migalhas, 02/07/2025 00:00

STF mantém preferência de honorários sobre créditos tributários

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Em decisão unânime, ministros rejeitaram embargos de declaração. O STF decidiu manter, por unanimidade, a validade do artigo 85, § 14, do CPC, que garante a preferência dos honorários advocatícios – inclusive contratuais – sobre créditos tributários. A decisão foi tomada no julgamento de segundos embargos de declaração no RE 1.326.559, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.220, e foi concluída em sessão virtual encerrada em 30 de junho. Os ministros entenderam que não havia omissão, obs…