Migalhas, 01/07/2025 00:00

Ministro Mendonça defende limites para quebra de sigilo telemático

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Questão envolve julgamento do tema 1.148 no STF, que discute a possibilidade de quebra de sigilo de dados telemáticos de pessoas não identificadas no contexto de investigações criminais. Em entrevista à TV Migalhas, ministro André Mendonça, do STF, manifestou preocupação com a quebra de sigilo de dados telemáticos de pessoas indeterminadas no contexto de investigações criminais. A questão envolve o julgamento do tema 1.148 no Supremo, e para Mendonça, esse tipo de prática pode invadir a intim…