Migalhas, 01/07/2025 00:00

STJ: Confira teses fixadas sobre reconhecimento pessoal

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Ao julgar o Tema 1.258, a 3ª seção do STJ firmou teses que reforçam a nulidade do reconhecimento feito em desacordo com o art. 226 do CPP. A 3ª seção do STJ finalizou, no último dia 30, a fixação de teses sobre a validade do reconhecimento pessoal de suspeitos como meio de prova. A Corte reforçou o dever de cumprimento dos requisitos previstos no art. 226 do CPP e estabeleceu que o reconhecimento feito sem atender a esses critérios é inválido, não podendo embasar condenações, denúncias ou pri…