Migalhas, 01/07/2025 00:00

AGU aciona Supremo pela validade de decreto que aumentou IOF

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A instituição propôs ação na Corte representando o presidente Lula. A AGU, representando o presidente Lula, propôs ação no STF com pedido de declaração da constitucionalidade do decreto 12.499/25, que reajustou as alíquotas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Também requereu a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo 176/2025, por meio do qual o Congresso sustou os efeitos da norma presidencial. Na inicial, sustentou que o decreto 12.499/25 foi editado com fundamen…