Migalhas, 01/07/2025 00:00

CNJ realiza mutirão para revisar condenações por porte de maconha

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Esforço envolve tribunais de todo o país e segue até 30 de julho com foco penal. O CNJ deu início nesta segunda-feira, 30, ao I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, com a participação de tribunais de Justiça estaduais e tribunais regionais Federais. A iniciativa tem como principal objetivo revisar processos relacionados ao porte de maconha para uso pessoal, em cumprimento à decisão do STF, e seguirá até 30 de julho com apoio técnico do programa Fazendo Justiça. A decisão do STF, prof…