Migalhas, 30/06/2025 00:00

AASP alerta para riscos legais, econômicos e sociais do projeto de lei do despejo extrajudicial

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Para a Associação, o PL 3999/2020 impõe ônus ao locatário, fere a isonomia e representa um retrocesso ao permitir despejos via cartório, sem decisão judicial. A AASP – Associação dos Advogados acompanha com preocupação o Projeto de Lei 3999/2020 que propõe a possibilidade de realização de despejos por meio de procedimento extrajudicial em tabelionatos de notas. Segundo a Associação, a proposta merece atenção especial pelos possíveis impactos tanto no campo jurídico quanto no social. “Ao permi…