Migalhas, 01/07/2025 00:00

TRF-3: Mulher poderá permanecer com guarda doméstica de papagaio

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A decisão se baseou na ausência de maus-tratos e no vínculo afetivo entre a autora e o animal. O TRF da 3ª região, por meio de sua 6ª turma, decidiu em favor de uma mulher, assegurando-lhe o direito de manter sob seus cuidados domésticos um papagaio. A decisão prevalece, ao menos, até que se julgue o mérito da ação movida contra o Ibama – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis. A desembargadora Federal Giselle França, relatora do caso, fundamentou sua decisão na …