Migalhas, 01/07/2025 00:00

Marco civil: STF invadiu competência do Legislativo, diz Mendonça

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Ministro afirmou que tem sido voto vencido por defender limites ao Judiciário e respeito à discricionariedade dos demais poderes. O STF concluiu, na última quinta-feira, 26, o julgamento que analisou a constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet – dispositivo que condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial específica para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. Por maioria de 8 votos a 3, a Corte declarou a inconstituciona…