Conjur, 30/06/2025 18:57

Defesa tem o direito de se manifestar contra pedido do réu, decide TJ-MG

Leia a notícia no Conjur!

A defesa técnica pode se manifestar contra pedido do réu formulado diretamente ao órgão julgador, no caso de o requerimento não ter base legal e/ou não estiver acompanhado da devida documentação. Embora possa parecer contraditória, essa oposição é, inclusive, uma forma de resguardar os direitos do postulante.