Conjur, 30/06/2025 19:16

Tribunais iniciam mutirão de revisão de penas para porte de maconha

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Os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais iniciaram nesta segunda-feira (30/6) o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, que tem como um dos temas a revisão de casos sobre porte de maconha para uso pessoal, atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O esforço concentrado de reanálise dos processos continuará até 30 de julho e tem coordenação do Conselho Nacional de Justiça, com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.